FINALIDADE E PROCESSO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que forneceu ("Dados") serão tratados para as seguintes finalidades:
a) prestação do serviço solicitado ("Serviço") nos termos do acordado entre o cliente e a Mendes Gomes & Cª lda ("Empresa”);
b) para permitir à Empresa realizar inquéritos de satisfação do cliente ("Satisfação do Cliente"), relacionados com a qualidade dos produtos e serviços da Empresa, na prossecução do legítimo interesse da Empresa;
c) condicionada ao seu consentimento expresso, para enviar comunicações de cariz comercial bem como para enviar publicidade sobre produtos e serviços disponibilizados pela Empresa, ou para conduzir estudos de mercado ("Marketing");
d) condicionada ao seu consentimento expresso, para analisar comportamentos, hábitos e propensão para o consumo de clientes, com vista a melhorar os produtos e serviços disponibilizados pela Empresa bem como para satisfazer as suas expectativas ("Definição de perfis");
e) condicionada ao seu consentimento expresso, para comunicar os Dados às subsidiárias e afiliadas da Empresa, bem como aos seus parceiros nos setores automóvel, financeiro, segurador e de telecomunicações, que procederão ao tratamento dos mesmos com vista ao envio de comunicações de natureza comercial bem como publicidade acerca dos seus produtos e serviços, ou para conduzir estudos de mercado ("Marketing de Terceiros”).
Os dados poderão ser tratados em formato impresso, por meios automatizados ou eletrónicos, incluindo por email, telefone (por ex. telefonemas automatizados, SMS, MMS), fax ou por qualquer outro meio (por exemplo websites ou aplicações móveis).
CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO DE FORNECIMENTO DOS DADOS
A comunicação dos dados nunca é obrigatória. Contudo, se não forem facultados os Dados assinalados como obrigatórios, a Empresa não poderá prestar o serviço solicitado. Por outro lado, se não fornecer os Dados opcionais poderá ainda assim aceder ao Serviço.
DESTINATÁRIOS DOS DADOS
Os dados poderão ser tratados por pessoas singulares e/ou pessoas coletivas, que atuem em representação da Empresa e de acordo com obrigações contratuais específicas, situadas nos Estados-Membros da UE ou em países fora da UE.
Os Dados poderão ser comunicados a terceiros com vista ao cumprimento de obrigações legais, para cumprir ordens de Autoridades Públicas ou para exercer direitos da Empresa perante as autoridades judiciais.
TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DO EEE
No âmbito das suas relações contratuais a Empresa poderá transferir os Dados para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), incluindo a sua conservação em bases de dados geridas por entidades que atuam em representação da Empresa. A gestão de bases de dados e o tratamento dos Dados estão limitadas às finalidades do tratamento e são levadas a cabo de acordo com a lei de proteção de dados aplicável.
No caso de os dados serem transferidos para fora do EEE os responsáveis pelo tratamento utilizarão as medidas contratuais adequadas para garantir a proteção dos Dados, incluindo entre outras, contratos baseados nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia para regular a transferência de dados pessoais para fora do EEE.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O Responsável pelo tratamento é a Mendes Gomes & Cª lda com sede social em Caminho do Poço Barral 40, Funchal, Funchal 9000-155.
Pode contactar a equipa do Delegado da Protecção de Dados pelo endereço de email protecaodedados@mendesgomendes.pt.
RETENÇÃO DE DADOS
Os Dados tratados com vista à prestação do Serviço e à Satisfação do Cliente, serão mantidos pela Empresa pelo período considerado estritamente necessário para cumprir essas finalidades. Relativamente aos Dados tratados com vista à prestação dos Serviço, a Empresa poderá continuar a conservar esses Dados por um período superior, conforme necessário para proteger os interesses da Empresa relacionados com potenciais responsabilidades decorrentes da prestação dos Serviços.
Os dados tratados para finalidades de Marketing e de Definição de Perfis serão conservados pela Empresa a partir do momento em que o cliente dá o seu consentimento e até ao momento em que o cliente revoga o consentimento.
Quando o consentimento é revogado, os Dados deixarão de ser tratados para essas finalidades, embora ainda possam ser conservados pela Empresa, em particular, na medida em que possam ser necessários para proteger os interesses da Empresa relacionados com qualquer responsabilidade potencial emergente deste tratamento, exceto se forem prestados esclarecimentos adicionais pela Autoridade de controlo competente nesta matéria.
OS SEUS DIREITOS
Poderá exercer os seguintes direitos:
1. Direito de acesso, que significa o direito de obter os dados junto da Empresa, quando os seus Dados estiverem a ser objeto de tratamento e, quando aplicável, o direito de ter acesso aos mesmos;
2. Direito de retificação e direito de eliminação, o que significa o direito de obter a retificação dos Dados imprecisos ou incompletos, bem como a eliminação de Dados quando o pedido for legítimo;
3. Direito à limitação do tratamento significa o direito a solicitar a suspensão do tratamento quando o pedido for legítimo;
4. Direito à portabilidade dos dados significa o direito a obter os Dados num formato estruturado, de utilização comum e legível, bem como o direito a transferir Dados para outros responsáveis pelo tratamento;
5. Direito de oposição significa o direito a opor-se ao tratamento dos Dados quando o pedido for legítimo, incluindo quando os dados forem tratados com finalidades de marketing ou de definição de perfis, quando aplicável;
6. Direito a apresentar queixa junto de uma Autoridade de controlo em caso de tratamento ilegal dos Dados.
Poderá exercer os direitos supra mencionados mediante comunicação escrita dirigida à Mendes Gomes & Cª lda, protecaodedados@mendesgomendes.pt.